Questão 75285

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece as regras para o processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. O PAD é um processo formal, que deve ser conduzido com rigor e imparcialidade, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Sobre o PAD, assinale a alternativa correta: