Questão 75282

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um dos diplomas legais mais importantes do direito administrativo brasileiro. A lei busca modernizar a gestão das empresas estatais, por meio de regras de governança corporativa, transparência e licitações. O conhecimento da Lei nº 13.303/16 é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta uma regra de governança corporativa prevista na Lei nº 13.303/16: