Questão
ID 75281Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Licenças
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A licença para o serviço militar é um direito do servidor que é convocado para o serviço militar obrigatório. A licença é concedida sem remuneração e o servidor, ao retornar, tem o direito de reassumir o cargo que ocupava. A correta compreensão da licença para o serviço militar é fundamental para a gestão de pessoal e para a compreensão dos direitos e deveres do servidor.
Sobre a licença para o serviço militar, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei nº 8.112/90:
A licença será concedida ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório.
A licença é concedida com remuneração integral, por todo o período do serviço militar.
O servidor, ao retornar, tem o direito de reassumir o cargo que ocupava.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):