Questão 75281

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 75281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A licença para o serviço militar é um direito do servidor que é convocado para o serviço militar obrigatório. A licença é concedida sem remuneração e o servidor, ao retornar, tem o direito de reassumir o cargo que ocupava. A correta compreensão da licença para o serviço militar é fundamental para a gestão de pessoal e para a compreensão dos direitos e deveres do servidor.

Sobre a licença para o serviço militar, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei nº 8.112/90:

  1. A licença será concedida ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório.

  2. A licença é concedida com remuneração integral, por todo o período do serviço militar.

  3. O servidor, ao retornar, tem o direito de reassumir o cargo que ocupava.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 75281
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