Questão
ID 752802Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a ____________ Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.