Questão 752799 de Legislação Federal - CIAAR 2023

Questão

ID 752799

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Nos termos da Constituição Federal vigente, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

No concernente aos militares, como membros das Forças Armadas, nos termos da legislação apontada acima, é correto afirmar que

Alternativa A:
ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Alternativa B:
o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.
Alternativa C:
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
Alternativa D:
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

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Questão 752799

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