Questão 752794

regras de licitação são aplicáveis apenas à Administração Direta, não se aplicando à Administração Indireta.

licitações de obras não se realizam, como regra geral, sem a respectiva previsão de recursos orçamentários.

licitação é indispensável, mesmo em caso de guerras, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Prefeituras não podem contratar shows musicais sem o devido procedimento licitatório, afastando-se a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação neste caso.