Questão 752724

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 752724

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”.

(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).

Marque a opção que não se aplica às Autarquias:

Alternativa A:
O seu patrimônio inicial tem origem na entidade estatal a qual ela se vincula e os atos de seus dirigentes são equiparados aos atos administrativos.
Alternativa B:
O pessoal pode estar sujeito a qualquer regime laboral e, para efeito criminal, seus atos estão equiparados aos praticados por funcionários públicos.
Alternativa C:
Está sujeita ao controle exercido por parte da entidade estatal a que está vinculada, porém em moldes distintos da Administração Direta e do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
Adquirem os privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos na lei.

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