Questão 75272

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) estabelece as regras para a persecução penal no Brasil. A prisão preventiva é uma das medidas cautelares mais importantes, pois visa garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode ser decretada em casos de extrema necessidade, quando não for cabível a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial na interpretação dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta sobre a prisão preventiva: