Questão 75268

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, apresenta um vasto rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar uma sociedade mais justa e igualitária. Esses direitos, por serem essenciais, são considerados cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por meio de Emenda à Constituição. O conhecimento e a correta aplicação desses direitos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel crucial na interpretação desses direitos, adaptando-os à complexidade das relações sociais e aos desafios contemporâneos.

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental que, embora seja amplamente protegido, não se enquadra no rol de direitos e garantias expressamente previstos no art. 5º, da CF/88: