Questão 75199

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 75199

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos

A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre outros, o Juizado do domicílio ou residência dos pais da ofendida
Alternativa B:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado
Alternativa C:
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entre outras providências, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
Alternativa D:
A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que se afaste o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vedando que se determine o afastamento da ofendida do lar