Questão
ID 75195Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Contrariedade à Evidência dos Autos, Violação ao Texto Expresso da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.