Questão
ID 75192Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia
No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha sobre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas medidas.