Questão
ID 75174Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A ação penal pública possui características e princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio das ações penais públicas.