Questão 75159

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 75159

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Condições a Serem Impostas ao Investigado, Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença
Alternativa B:
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento
Alternativa C:
Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência
Alternativa D:
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor

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