Questão 75141

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 75141

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Competência, Trancamento ou Encerramento Anômalo do Inquérito Policial

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.

Alternativa A:
Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial
Alternativa B:
Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia
Alternativa C:
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias
Alternativa D:
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias
Alternativa E:
Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

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