Questão 75133

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 75133

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Alternativa A:
Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial
Alternativa B:
Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade
Alternativa C:
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
Alternativa D:
Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima
Alternativa E:
Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

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