Questão 75132

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 75132

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

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