Questão 751208

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 751208

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Nacional de Artes

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

Alternativa A: as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
Alternativa B: a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
Alternativa C: na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
Alternativa D: a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
Alternativa E: os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.

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