Questão 75119

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 75119

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:

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