Questão 75110

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 75110

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

Alternativa A:
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
Alternativa B:
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
Alternativa C:
Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
Alternativa D:
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
Alternativa E:
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

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