Questão 751093 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2014

Questão

ID 751093

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento Fiscal - OF

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Nacional de Artes

Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014
(LOA 2014):
“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de
2014 no montante de R\$ 2.488.853.320.708,00 (dois trilhões,
quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e
três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa
a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art.
165, § 5º, da Constituição”:
I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública
Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações,
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social
com direito a voto.”
A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:

Alternativa A: tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os
dispêndios das empresas estatais (empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e
todas as empresas controladas pela
União, autarquias, fundações públicas instituídas pelo poder
público e órgãos autônomos da administração direta), de
modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em
vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos
planos de governo;
Alternativa B: reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo
arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três
funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da
renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora
consiste na promoção do crescimento econômico sustentado,
com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função
redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da
renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento
eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas
de mercado;
Alternativa C: integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê as quantias de
moeda que, em um período determinado, devem entrar e
sair dos cofres públicos através da arrecadação de tributos
das pessoas jurídicas e físicas residentes no País;
Alternativa D: integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o
detalhamento, sob a forma de um orçamento bem
individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos
gastos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Abrange todas as entidades, fundos e fundações
de administração direta e administração indireta, instituídos
e mantidos pelo poder público.
Alternativa E: plano de atuação fiscal do setor público para um
determinado exercício ou período, isto é, a sistematização
das intervenções pelas quais serão implementadas
as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e administração
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público.

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