Questão 751079

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 751079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Nacional de Artes

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

Alternativa A: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;
Alternativa B: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia
indenização e autorização do proprietário;
Alternativa C: é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por
ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa
competente;
Alternativa D: pertence aos autores o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Alternativa E: não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do
depositário infiel.