Questão 75106

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 75106

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No processo eletrônico:

Alternativa A:
a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
Alternativa B:
os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
Alternativa C:
a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
Alternativa D:
o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
Alternativa E:
os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.

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