Questão 751027

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 751027

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura


Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa, quais sejam:

i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;

ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;

iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.

II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 751027
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