Questão 750937

O pregão é a mais simples modalidade licitatória prevista na Lei n.º 8.666/1993, aplicável aos procedimentos cujos objetos são de menor valor e de complexidade baixa (bens e serviços comuns).

Em face de os objetos passíveis de enquadramento na modalidade pregão serem de uso comum, o procedimento cinge-se ao julgamento pelo menor preço, sendo vedada a estipulação, no edital, de garantia de proposta ou de exigência de habilitação.

O licitante vencedor que deixar de assinar o contrato na data aprazada no edital se sujeita à sanção de impedimento de licitar com todos os entes federativos pelo prazo de até dois anos.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns da União, dos estados e municípios, bem como para suas administrações indiretas e órgãos dos demais poderes nas suas atividades administrativas, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Em não havendo recursos, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto.