Questão 750932

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2013

Questão

ID 750932

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Inscrição e Cancelamento de Restos a Pagar

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.
Alternativa B:
No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).
Alternativa C:
Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.
Alternativa D:
Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.
Alternativa E:
São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.