Questão 750931

A limitação de empenho e movimentação financeira é necessária quando há risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

Os Poderes cujas despesas orçamentárias estiverem sujeitas a contingenciamento deverão promover os respectivos cortes, proporcionalmente.

O contingenciamento é necessário não só quando há frustração de receita, mas também quando as despesas estouram os limites autorizados.

Cabe ao Poder Executivo definir o limite das contenções a que cada Poder e órgão deverá submeter-se.

Havendo, após o contingenciamento, a recuperação da receita prevista, o Executivo deverá submeter ao Legislativo, em novo projeto de lei, a respectiva alocação das dotações.