Questão 750910

Do ponto de vista da teoria contábil, o empenho caracteriza a ocorrência do fato gerador da despesa.

A inscrição das despesas empenhadas em restos a pagar implica o reconhecimento patrimonial da obrigação e, portanto, tem impacto no resultado do exercício.

Pelo princípio orçamentário da anualidade, as despesas apenas empenhadas só devem onerar o exercício caso haja a liquidação.

Nos contratos em longo prazo, o empenho prévio é necessário para assegurar o seu cumprimento nos exercícios subsequentes.

A referência da Lei n.º 4.320/1964 às despesas empenhadas como pertencentes ao exercício financeiro aplica-se ao regime contábil e não ao orçamentário.