Questão 750887

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 750887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

Alternativa A:
aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
Alternativa B:
modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
Alternativa C:
rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
Alternativa D:
declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
Alternativa E:
alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

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