Questão 75058

A publicação eletrônica pelo Diário de Justiça Eletrônico substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, incluindo as hipóteses de intimação pessoal.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

No caso de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a parte deverá solicitar ao juiz prazo de, no máximo, dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, para apresentação ao cartório ou secretaria, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo desnecessário o fornecimento de protocolo eletrônico. 

Não respondida.