Questão 75055

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 75055

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
Alternativa B:
O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Alternativa C:
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
Alternativa D:
É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
Alternativa E:
É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

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