Questão
ID 75045Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Quanto à informatização do processo judicial, segundo disposto na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo judicial eletrônico é aplicado, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, exceto aos juizados especiais.
II. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Entretanto, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
III. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento de juntada pelo magistrado, os quais serão guardados até o julgamento e devolvidos mediante pedido da parte interessada.
IV. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
Estão corretas as afirmativas: