Questão
ID 750413Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.214/2002 - Define a Competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de Que Trata a Lei no 9.112, de 10 de Outubro de 1995, e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
O Brasil possui legislação específica que trata da questão da
exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com
relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes.