Questão 75030

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 75030

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a dar transparência a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
Alternativa B:
Os prazos processuais terão início no primeiro dia que seguir ao considerado como data da publicação.
Alternativa C:
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu protocolo ao sistema do Poder Judiciário, independente do dia e hora de seu envio.
Alternativa D:
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
Alternativa E:
Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

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