Questão
ID 750291Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a Salvaguarda de Dados, Informações, Documentos e Materiais Sigilosos de Interesse da Segurança da Sociedade e do Estado, no Âmbito da Administração Pública Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a
cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, mediante requerimento a órgão ou entidade competente.