Questão
ID 750029Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro.