Questão
ID 750026Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Sanção ou Veto
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.
O chefe do Poder Executivo somente poderá apresentar veto total ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado (decretado) pelo Poder Legislativo, caso seja inconstitucional ou contrário ao interesse público.