Questão 74986

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 74986

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

Alternativa A:
a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.
Alternativa B:
por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.
Alternativa C:
o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.
Alternativa D:
o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.
Alternativa E:
o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.