Questão 74942 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 74942

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

Alternativa A:
Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.
Alternativa B:
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.
Alternativa C:
Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
Alternativa D:
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.
Alternativa E:
Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.

Estatísticas Cadernos

Questão 74942

Continue estudando na plataforma