Questão 74830

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 74830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

É regra constitucional relativa aos direitos políticos:

Alternativa A:
a perda, a suspensão e a cassação dos direitos políticos são expressamente vedadas.
Alternativa B:
a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação e vigência.
Alternativa C:
dentre os maiores de idade, só os maiores de 70 anos gozam da não obrigatoriedade de votar.
Alternativa D:
só o brasileiro nato pode ser Deputado Federal ou Senador da República.
Alternativa E:
todos os militares são alistáveis, mas, por impedimento constitucional, são inelegíveis.