Questão 74809

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 74809

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

Alternativa A:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
Alternativa B:
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa C:
A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
Alternativa D:
Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.