Questão 74791

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 74791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

Alternativa A:
comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa B:
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
Alternativa C:
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Alternativa D:
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Alternativa E:
dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.