Questão 74749

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 74749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.

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