Questão 74744

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 74744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.
Alternativa B:
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.