Questão
ID 74741Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Início do Processo, Conceito de Órgãos Públicos
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de