Questão
ID 747013Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca da política de financiamento do setor público brasileiro, julgue os itens seguintes.
Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi definida para a União, estados, Distrito Federal e municípios a regra segundo a qual, sempre que a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, o ente ficará proibido de realizar novos empréstimos de qualquer natureza.