Questão
ID 747007Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.