Questão
ID 747005Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.