Questão
ID 746995Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.