Questão
ID 746994Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve no serviço público, enquanto direito fundamental, é incondicionado, não admitindo o estabelecimento de limites, para seu exercício, pela legislação infraconstitucional.